Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Descontos a título de «cesta de serviços em conta corrente de titularidade da autora, que diz nunca ter autorizado ou contratado - Réu colacionou instrumento contratual que dá conta de comprovar tal contratação - Alteração da causa de pedir já réplica, suscitando falha no dever de informação - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços autorizada pelo art. 1º, da Resolução 3.919/2010, do BACEN - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)