Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A SEIS ANOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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