Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato não juntado - Afirmação da autora de que foi firmado em 2014, pactuando-se juros remuneratórios de 2,30% ao mês e 31,37% ao ano - Pedido de fixação em 2,14% ao mês e 28,92% ao ano - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação, que previa taxa mensal de 2,5% ao mês - Valor contratual menor do que o previsto - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Recurso negado.