Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SE SUBMETER AO FECP DE 2% EXIGIDO PELO DECRETO 45.607/2016 CONTINUANDO A EFETUAR RECOLHIMENTO DE ICMS NA ALÍQUOTA DE 2,5% SOBRE O VALOR CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZADAS NO MÊS DE REFERÊNCIA, QUE INCLUI 1% DESTINADO AO FECP, CONFORME LEI 6.331/2012. EMPRESA QUE OPTOU PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA PARA 3,5%, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFERIDA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE 2,5% PARA 3,5%, POR MEIO DE DECRETO AFRONTA O ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. DECRETO 45.607/2016 QUE AO MODIFICAR UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, COM EVIDENTE NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS, POSSUINDO CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SUA ADESÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO, TAMBÉM DEIXOU DE OBSERVAR O DIREITO ADQUIRIDO DA EMPRESA OPTANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 178 CTN. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP E DO ICMS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REDUZIU O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR LEI. CONTRARIEDADE À SÚMULA 544/STF, UMA VEZ QUE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÕES ONEROSAS NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. RECURSO DESPROVIDO.