Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e art. 28, caput e parágrafo primeiro, da Lei 11.343/2006 - Recurso defensivo - Preliminar afastada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas arbitradas com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Réu portador de recidivas não específicas - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recurso desprovido