Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. MENOR, SEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NOTÓRIA INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS MENORES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

CPC/2015, art. 1.072, III revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)