Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que culminou com a negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Juntada de faturas a evidenciar o inadimplemento da recorrente. Exercício regular de direito que não enseja o dever de indenizar. Ré que se desincumbiu de seu ônus, apresentando os documentos que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida (art. 373, II, CPC), que não foram devidamente impugnados pela autora, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)