Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Aplicação do disposto no art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais). Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.