Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Constrição de verba previdenciária - Alegação do executado de impenhorabilidade - Tese acolhida pela decisão agravada - Insurgência recursal do exequente - Não acolhimento - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil, à consideração de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia em sentido estrito - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o agravante aufere rendimento mensal líquido inferior a dois salários-mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas necessárias à própria subsistência (alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc.)  - A constrição, no caso concreto, deixaria o agravante desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Valor constrito em conta corrente, ademais, que não constitui óbice para o reconhecimento da impenhorabilidade - Nos termos do novo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), para que a quantia depositada em conta corrente possa ser considerada impenhorável, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp. Acórdão/STJ) - Na espécie, tenho ter ficado adequadamente demonstrado que parte do montante era proveniente de aposentadoria, a qual, portanto, está protegida pela impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)