Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Financiamento de veículo em nome da autora. Veículo que foi adquirido em outra unidade federativa. Ré que prontamente identificou a fraude, cancelou o contrato e retirou o apontamento desabonador. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e fixou danos morais no valor de R$20.000,00. Recurso da ré. 1. Dano moral. Contratação de financiamento de veículo em nome da ré. Ofensa ao direito à identidade. Inscrição do nome da autora junto ao Serasa. Dano moral verificado. Valor minorado para atender à razoabilidade e proporcionalidade. Reparação fixada em R$5.000,00, que se mostra razoável ao dano sofrido pela autora, que teve seu nome inserido junto ao Serasa, sem que fosse inadimplente. 2. Patrono da autora que apelou para majorar os honorários advocatícios. Honorários majorados por equidade. Ausência de proveito econômico de contrato nulo. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos