Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, BEM COMO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - CABIMENTO -

Restando incontroverso nos autos que o banco réu não cumpriu a oferta de portabilidade na forma prometida ao autor, bem como realizou abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário à revelia dele, inexpugnável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários ensejadores do reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos sofridos em razão dos fatos descritos nos autos. Determinação de devolução de quantia que deve ser afastada, pois, nos autos, não há comprovação mínima de que o autor tenha recebido qualquer valor do banco réu. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)