Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da quantia penhorada em conta corrente e a gratuidade da justiça. Insurgência da executada. Constrição realizada via sistema Sisbajud. Penhora de dinheiro. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta. Montante que ingressou na esfera de disponibilidade da devedora, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Verba que perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ausência de prova nesse sentido. Decisão mantida. Justiça gratuita. Benefício não concedido. Agravante que possui renda incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)