Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA - Impenhorabilidade legal - CPC/2015, art. 833, X - A quantia depositada em conta bancária inferior a quarenta salários-mínimos é impenhorável - Crédito exequendo que não corresponde à prestação alimentícia ou indenização por ato ilícito - Decisão reformada - Valor liberado - AGRAVO PROVIDO.