Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa PROCON - Parâmetro de atualização monetária do débito - Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 905, STJ, DJe 30.10.2019 - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade de entendimento firmado por esta C. Câmara de Direito Público e o decidido no paradigma REsp. Acórdão/STJ, Tema 905.