Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). CASOS DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ EFETUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)