Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença extinguiu o feito, ante a falta de recolhimento de taxa judiciária e merece reforma. Alegação de hipossuficiência financeira. Possibilidade. Os documentos apresentados comprovam a condição de escassez econômica dos apelantes. Insuficiência financeira caracterizada. Dá-se provimento ao recurso.