Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.9380.1462.0841

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA «EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO AO FUNDAMENTO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - QUESTÃO SUSCITADA QUE SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... ()

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