Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 321.9579.4925.7173

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Reconvenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Onerosidade excessiva inocorrente. Eventos indicados pelo réu que estão, inequivocamente, inseridos no âmbito de risco objetivo dos contratos celebrados. Ausência de razões para flexibilizar as cláusulas contratuais e seus efeitos. Princípio da força obrigatória dos contratos que deve ser observado. Danos experimentos bem demonstrados. Figura parcelar da boa-fé objetiva, relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos - duty to mitigate the loss -, que não se aplica à espécie. Contratante que não pode ser compelido a celebrar acordo ou flexibilizar cláusulas contratuais, tão somente, porque o outro contratante assim deseja. Culpa concorrente que também não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF