Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - Agente educacional do Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos deletérios - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde - Demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Impossibilidade de definição do percentual de honorários na hipótese de sentença ilíquida - Remessa necessária e recurso do ente federado parcialmente providos.