Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que a autora não é uma pessoa completamente lúcida, que desconhece o ajuizamento da presente ação e que não assinou qualquer declaração ou procuração em favor dos advogados - Decisão que deve ser mantida, assim como a expedição de ofícios para o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo e NUMOPEDE - Conduta duvidosa dos advogados e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional - Sentença mantida - Recurso improvido