Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel - Acolhida a tese acusatória - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu, nas circunstâncias e nas consequência do delito - Na segunda etapa, houve a elevação da pena ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido