Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.