Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/SP, visando a transferência de veículo. O impetrante adquiriu um veículo e, após vistoria, foi reprovado pelo Detran devido a inconsistências no número do motor. Alegou que a Resolução Contram 968/2022 permite regularização por declaração e requereu a transferência do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à transferência do veículo, considerando a integridade e segurança dos documentos apresentados. III. Razões de Decidir: As alegações do impetrante não demonstraram irregularidade administrativa na negativa de transferência, pois os documentos apresentavam rasuras, comprometendo sua integridade e segurança Portaria 1.680/2014, art. 9º. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)