Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Apelante vítima de golpe - Anúncio de veículo por intermédio da plataforma «Facebook Marketplace - Transferência, via PIX, a terceiro diverso da pessoa do proprietário - Valor transferido não condizente com o valor do veículo na Tabela Fipe - Culpa exclusiva da vítima, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida. ... (Continua)