Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações -  Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnecessidade, bastando simples expedição de mandado para implementação da ordem judicial - Parcial procedência da ação que impõe, todavia, o estabelecimento da sucumbência recíproca, com repartição das custas e despesas processuais, sendo devidos honorários aos patronos da parte adversa - Fixação segundo o critério da equidade, diante do proveito econômico irrisório da autora - Adoção dos honorários nos termos da tabela da OAB que, no caso, se revelaria desproporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte. ... (Continua)