Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedidos condenatórios. Município de Ribeirão Preto. Licenciamento ambiental em curso para construção de empreendimento imobiliário (loteamento residencial). Pretensão autoral ao afastamento das Diretrizes Ambientais 101/2019 e 90/2020, sob os fundamentos de ilegalidade e de falta de competência à municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Acatamento. Atividade normativa do Município que se dá sem violação, da CF/88 e da Lei da Mata Atlântica. Diretrizes impugnadas que tutelam, de maneira mais profunda, o meio ambiente, no limite do interesse local. Tribunais Superiores, ademais, que permitem a adoção de maior proteção ambiental pelos entes municipais. Sentença reformada. Recurso provido