Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar o valor venal de referência para fins de cálculo de ITCMD, bem como que seja declarada ilegal a cobrança de ITCMD para renúncia de usufruto - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária e recurso da FESP- Desprovimento de rigor.

Renúncia de usufruto - Consolidação da propriedade em favor do nu proprietário - Não incidência de ITCMD - Hipótese de isenção - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «f. Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos