Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE TERCEIRO, E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INSUBSISTENTE. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA PARTE EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS