Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que limitou o bloqueio de contas da executada ao valor da obrigação principal, excluindo os honorários advocatícios. Acolhimento. A ordem de bloqueio deve incluir tanto o valor principal quanto a verba honorária devidamente incluída no incidente. 2. Pagamento parcial de R$ 3.956,72 pela agravada. Montante incapaz de quitar a dívida de R$ R$ 9.998,15. Penhora do saldo remanescente que se limitou à obrigação principal (R$ 4.453,97), excluindo o valor da verba honorária. 3. Premissa de pagamento em incidente diverso. Não conformidade. Incidente de cumprimento de sentença mencionado que foi proposto pela coexecutada Azul em face da agravada Gotogate, não afetando os honorários devidos aos agravantes, reconhecidos no título executivo judicial. 4. Pleito de penhora imediata dos valores. Rejeição. Necessidade de prévia intimação da agravada para pagamento do valor dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser indicado em demonstrativo atualizado de débito pelos agravantes, no prazo de 05 dias. 5. Recurso provido, em parte... (Continua)