Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de que a adjudicação é possível diante da prescrição da ação de cobrança que impediria o requerido de resolver o contrato pelo inadimplemento - Prescrição não observada - À possibilidade de rescisão por inadimplemento contratual se aplica o prazo decenal (CCB, art. 205) - Entendimento do STJ - Início da contagem - O vencimento da última parcela prevista - junho de 2017 - Existência de notificação sobre a retomada dos pagamentos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)