Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS . LEI 12.619/2012. LIMITES DA LIDE. DATA DO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

A reclamada pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional sobre o fracionamento do intervalo interjornadas, no sentido de se aplicar o art . 5 º da Lei 12.619/2012 (alterada pela Lei 13.103/2015) , que acrescentou o art . 67-A, § 3 . º, no CTB. Também questionou sobre a extrapolação dos limites da lide, uma vez que foi deferido ao autor adicional de 30% a partir de 01/10/2012, conquanto o pedido na petição inicial tenha sido a partir de fevereiro de 2014. Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou em relação a tais questionamentos . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)