Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Requerimento para dispensa desse rito e de recolhimento de ITCMD por resumir ao recolhimento de valor disponível em título VGBL. Não é possível decidir sobre isenção tributária devido a pendência do tema de repercussão geral 1214 no STF. Quanto a ser seguro de vida ou herança, devido a complexidade gerada pela morte da beneficiária (mãe da recorrente) do título celebrado pelo irmão da recorrente (falecido posteriormente), recomenda-se, neste introito, que se dê tratamento de herança, visando obter certeza e segurança sobre a titularidade do receptor. Decisão acertada. Não provimento