Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Sentença de improcedência. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que alega abusividade na cobrança da tarifa de armazenamento do container em operação de depósito necessário, conhecida como «sobra". Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova oral. Cobrança realizada com base na Tabela Pública divulgada e aceita pela ANTAQ. Ausência de comprovação da redestinação da mercadoria no prazo. Depósito necessário. Legitimidade da cobrança. Abusividade não configurada. Precedente. Sentença mantida integralmente, com fundamento no art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)