Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidora Pública Estadual alega ter sofrido regressão funcional, sem quaisquer justificativas e sem amparo legal - Falta de cumprimento do interstício mínimo para progressão de nível, nos termos do Decreto 63.471, de 11 de junho de 2018 e Resolução SEDUC 111, de 29 de outubro de 2021 - Recurso provido.