Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018- Rescisão decretada - Taxa de retenção mantida em 10% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido e para fins de ressarcimento das despesas de administração do contrato e perdas e danos, nos limites do Lei 13.876/2018, art. 67-A - Ônus da sucumbência devidamente distribuído - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)