Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Receptação de veículo automotor - Combate exclusivo ao regime prisional e ao afastamento da substituição da pena por restritivas de direito - Agravante da reincidência aplicada corretamente - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49881)... ()
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