Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que reconheceu a regularidade da prestação de contas pelo inventariante e curador dativo, bem como a alienação de bem imóvel pertencente ao espólio - Insurgência do agravante, alegando irregularidades na prestação de contas e prejuízo aos herdeiros incapazes com a alienação do bem - Não acolhimento - Regularidade da prestação de contas devidamente apreciada e homologada pelo d. juízo de origem - Ausência de provas de conflito de interesse ou sonegação de informações pelo inventariante - Alienação de imóvel justificada pela necessidade de quitação de dívidas do espólio, conforme planilhas e documentos apresentados - Alegações do agravante preclusas e matérias já transitadas em julgado - Decisão anterior no Agravo de Instrumento 2374006-83.2023.8.26.0000 autorizando a venda para pagamento das despesas do inventário - Manifestação regular do Ministério Público como fiscal da lei, sem evidências de omissão na defesa dos herdeiros incapazes - Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)