Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ré contratada pelo autor para renegociar, em seu nome, o valor das parcelas de contrato de financiamento. Sentença de procedência, reconhecendo a existência de propaganda enganosa, pois a ré estimula a inadimplência de seus clientes, prometendo descontos duvidosos. Inconformismo da ré. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Rejeição. Alegações genéricas. Autor que demonstrou auferir vencimentos de valor líquido inferior a três salários-mínimos. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E REDUÇÃO DAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A atividade da ré consiste em provocar o inadimplemento do cliente perante a instituição financeira, passando a receber diretamente valores inferiores às prestações devidas, para, no prazo mínimo 24 meses, renegociar a dívida e obter desconto, quitando o financiamento com os valores por ela recebidos. Por orientação da ré, o autor se tornou inadimplente quanto às parcelas do financiamento, ensejando o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Violação da boa-fé objetiva por encorajar a inadimplência, mesmo quando o cliente celebra validamente o contrato de financiamento e tem condições econômicas de o adimplir. Modelo de negócio escorado em obrigar seu cliente a se sujeitar às consequências do inadimplemento por longo período. Autor que, ao adimplir o contrato de financiamento, diante do risco iminente de perder a posse do veículo, não pode ser considerado culpado pela rescisão do contrato de «consultoria, perdendo os valores investidos e sendo obrigado a pagar a cláusula penal. Contrato de consultoria que estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Restituição dos valores pagos pelo consumidor e declaração de inexigibilidade da cláusula penal. Precedentes desta C. Corte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência. Não ultrapassados os limites dos direitos de ação e de defesa. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)