Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - DOIS CRIMES DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 AMBOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, EM 26/09/2023, BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 312 - NECESSIDADE DE MEROS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR DOIS MESES - CRIME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE, NOS TERMOS DO CPP, art. 313, I AUTORIZA A PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE O PACIENTE TER FILHOS MENORES DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIBERDADE PARA OS CUIDADOS DAS CRIANÇAS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA

Ao paciente está sendo imputada a prática de delito que fere substancialmente a ordem pública, gera violência urbana e sinaliza a sua periculosidade. Assim, o magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista a situação concreta do fato e as circunstâncias que o envolvem. deste modo, não pode ser considerada a decisão desprovida de fundamentação. ... (Continua)