Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize a internação, exames e tratamento da Autora gestante, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro de bens. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado pelo STJ (Súmula 597) e por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Pleito de redução das «astreintes". Não conhecimento, por não arbitradas. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida