Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CP) - INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, I E III, DO CPP) SOB AS ALEGAÇÕES DE SUFICIÊNCIA DA PROVA ACOSTADA À INICIAL.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PEÇA INAUGURAL QUE SE LIMITA À TRANSCRIÇÃO DE ALGUMAS SUPOSTAS AFIRMAÇÕES DO QUERELADO CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA SEM APONTAR DETIDAMENTE O CONTEXTO TEMPORAL E ESPACIAL NO QUAL PROFERIDAS, EVIDENCIADA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, RESULTANTE DE DISPUTAS DE CLIENTELA E PRETÉRITAS DESAVENÇAS SOCIETÁRIAS - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL QUE SE RESUME A PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS, SEM QUALQUER ORDEM CRONOLÓGICA OU INDICAÇÃO DE ORIGEM, CARECENDO DE CREDIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE, EMBORA NÃO SE CONSTITUA EM CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A INSTRUÇÃO DA QUEIXA, SE MOSTRA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E AFERIR EVENTUAL PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - DELITO DE CALÚNIA, NO MAIS, QUE EXIGIRIA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO DEFINIDO PELA LEI COMO CRIME, AQUI NÃO RELATADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO