Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto noturno. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência específica. Parcial acolhimento. As circunstâncias do caso concreto não revelam especial gravidade que justifique a imposição do regime mais gravoso. Por outro lado, trata-se de reincidência específica, de modo que o regime aberto, fixado na r. sentença, igualmente não se mostra proporcional. Afinal, é preciso elevar o nível da resposta estatal. De modo que fica acolhida a sugestão da PGJ, com a imposição do regime inicial semiaberto. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.