Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro oferecido por via telefônica - Ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Falta de clareza e oportunidade de contrariedade - Vulnerabilidade do consumidor idoso - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexistência da relação jurídica, com determinação de devolução dos valores descontados - Ausência de desconto em benefício previdenciário - Cobrança feita diretamente em fatura do cartão de crédito - Dano moral afastado - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso provido parcialmente... (Continua)