Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que determinou a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico, para fins do livramento condicional, deve ser reformada, vez que já fora avaliado anteriormente, inclusive com parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação, além de que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse - PERDA DO OBJETO - Por ocasião do julgamento do Agravo de Execução 0000693-56.2024.8.26.0482, em sessão de 05/06/2024, v.u. foi dado provimento ao recurso defensivo, para beneficiar o reeducando com o livramento condicional, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. ... (Continua)