Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -

Servidor Público do Município de Barretos - Médico horista - Pretensão ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras realizadas e recebimento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias e terço constitucional - Parcial admissibilidade - Devido o pagamento do adicional sobre as horas extras - Inteligência dos arts. 7º, XVI e 39, parágrafo 3º, da CF/88 e 63, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Recebimento de reflexos sobre o 13º salário, férias e de seu terço constitucional, com fundamento nos arts. 59 e 116, da LCM 68/2006 - Ausência de interesse processual do Autor quanto ao pedido de pagamento de reflexos sobre o DSR - Extinção do feito sem resolução do mérito nesta parte. R. Sentença de parcial procedência mantida, no substancial. ... (Continua)