Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Amil -

Manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro autista, necessitando de tratamento de saúde multidisciplinar contínuo - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Questão referente à responsabilidade da administradora de benefícios não foi objeto de apreciação na origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido