Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de homicídio qualificado tentado- Pleito de declaração de nulidade da sessão plenária de julgamento, alegando que o paciente é analfabeto e se confundiu com a data - Impossibilidade - Paciente regularmente intimado para a sessão plenária com mais de três meses de antecedência para o ato solene e que apôs assinatura no mandado após o Oficial de Justiça fazer a leitura do mandado - Paciente, mesmo intimado, não compareceu ao ato - Inteligência do art. 367, parte final, do CPP - Revelia bem decretada - Paciente condenado pelo Tribunal do Júri - Execução provisória da pena determinada em decisão suficientemente motivada - Tema 1068 do STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada