Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Biometria facial (selfie) gerada de aparelho celular - Consumidor Idoso - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC - Réu que colacionou contrato sem assinatura e afirma que a contratação se dera mediante assinatura por biometria facial - Análise dos documentos que não permite concluir pela regularidade da contratação - Foto tipo selfie que é idêntica à foto de prova de vida, supostamente obtida junto ao INSS - Relação jurídica não comprovada - Fortuito interno - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula 479 - Dano Moral não configurado - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação pelo dano material. Aviltante. - Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Fixação por equidade - Art. 85, §8º do CPC. Apelo parcialmente provido para readequação da verba honorária exclusivamente.... (Continua)