Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Companheiro e genitor das autoras falecido após acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2019, na Rodovia Vicinal Professor Benedito Montenegro, de responsabilidade do Município de Cajuru - Alegação de que o falecido, conduzindo microônibus da empresa, perdeu o controle do veículo, ante a presença de lama e bagaços de laranja na pista, vindo a cair no rio, ao lado da ponte - Acidente que resultou, imediatamente, na morte de dois passageiros, e do motorista, três meses depois - Causa de pedir que já foi examinada pela 9ª Câmara de Direito Público desta Corte no julgamento do feito 1001100-62.2022.8.26.0111, movida por familiar de um dos passageiros falecidos no acidente - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)