Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
I.Caso em exame. Sentença que julgou procedente, em parte, a Representação por Ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Menor que trazia drogas consigo, para fim de tráfico ilícito. ... ()
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